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  Lei Ordinária 807/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ITEM "A" DO ARTIGO 2º DA LEI 582/1977.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária761/1980 09/12/1980Revoga Totalmente
Lei Ordinária761/1980 09/12/1980Revoga Totalmente
Lei Ordinária592/1977 26/09/1977Revoga Totalmente
Lei Ordinária592/1977 26/09/1977Revoga Totalmente
Lei Ordinária582/1977 12/08/1977AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária851/1983 27/04/1983Revoga Totalmente
Lei Ordinária851/1983 27/04/1983Revoga Totalmente

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