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  Lei Ordinária 828/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º, AO INCISO 2 DA LETRA C DO ART. 3º, AO ART. 7º E ELIMINA O INCISO 1 DA LETRA C DO ART. 3º DA LEI Nº 817 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1982

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Lei Ordinária817/1981 08/12/1981Revogainciso I da letra C do artigo 3º
Lei Ordinária817/1981 08/12/1981AlteraArt. 1º; inciso 2 da letra C do Art. 3º
Lei Ordinária817/1981 08/12/1981Alteraart. 7º

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