DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 845/1982 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUÍ O 13º SALÁRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1982

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária916 05/07/1985Revoga Totalmente