Ementa: INSTITUÍ O 13º SALÁRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária916/1985 05/07/1985Revoga Totalmente
Lei Ordinária916/1985 05/07/1985Revoga Totalmente

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