Ementa: ALTERA ITEM"A" DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 582/1977.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/1983

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TRIBUTÁRIAS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária807/1981 23/11/1981Revoga Totalmente
Lei Ordinária582/1977 12/08/1977Alteraitem "a" do artigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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