Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contratos e convênios com o Banco Nacional de Habitação e seus Agentes, para participação do Município no Projeto Cura e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/1984

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Lei Ordinária1.235/1988 25/06/1988Menciona
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