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  Lei Ordinária 899/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: É DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL, A SUA BOA CONSERVAÇÃO, A FIM DE QUE OS VIZINHOS E A COLETIVIDADE EM GERAL NÃO SEJAM PREJUDICADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1984

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