Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR EM UM SALÁRIO MÍNIMO, O VALOR DA PENSÃO PERCEBIDA PELO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, SR. ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA, APOSENTADO POR INVALIDEZ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/1985

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.848/1995 01/01/1995Menciona

Sobre

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