Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária901/1984 05/12/1984MencionaORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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