Ementa: ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária845/1982 03/12/1982Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.202/1988 17/03/1988AlteraArtigo 3º
Lei Ordinária1.202/1988 17/03/1988Menciona

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