Melhore sua busca

  Lei Ordinária 930/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS AJUIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1985

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária957/1985 17/12/1985Menciona
Lei Ordinária957/1985 17/12/1985Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.