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  Lei Ordinária 945/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 835, DE 02 DE JULHO DE 1982.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1985

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Lei Ordinária835/1982 02/06/1982Alteraart. 1º

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