Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.029/1997 04/12/1997AlteraART. 1, II

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