Ementa: CONCEDE AJUDA DE CUSTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.199/1988 01/03/1988Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.199/1988 01/03/1988Revoga Totalmente

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