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Lei Ordinária 986/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA - ES.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/01/1986

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.399/1989	05/12/1989	Revoga	"a", "b" e "c" do item I do art. 256
Lei Ordinária	1.392/1989	30/11/1989	Altera	ParÃ¡grafos 1º, 2º e 4º do art. 104; ParÃ¡grafo Ãºnico do art. 279
Lei Ordinária	1.392/1989	30/11/1989	Revoga	ParÃ¡grafo Ãºnico do art. 61, art. 62, parÃ¡grafo Ãºnico do art. 70, parÃ¡grafo 5º do art. 104 e art. 238
Lei Ordinária	1.279/1989	09/02/1989	Menciona
Lei Ordinária	1.279/1989	09/02/1989	Menciona

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