Lei Ordinária 00/1990 ATO ORIGINAL


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Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1990

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Lei Ordinária4.706/2017 01/12/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.730/2017 31/10/2017MencionaArt. 163, inciso I, § 1º e Art. 164, inciso I
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Lei Ordinária4.698/2017 05/10/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.697/2017 05/10/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.683/2017 05/10/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.681/2017 05/10/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.678/2017 05/10/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.670/2017 05/10/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.667/2017 05/10/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.716/2017 20/09/2017Menciona§§ 2º, 3º, 4º, 5º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.666/2017 08/08/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.663/2017 08/08/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.662/2017 08/08/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.659/2017 08/08/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.658/2017 08/08/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.657/2017 08/08/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.656/2017 08/08/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.650/2017 08/08/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.646/2017 08/08/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.645/2017 08/08/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.644/2017 08/08/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.636/2017 07/08/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.675/2017 27/07/2017Menciona
Lei Ordinária4.635/2017 01/07/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.633/2017 01/07/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.631/2017 01/07/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.630/2017 01/07/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.626/2017 01/07/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.625/2017 01/07/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.624/2017 01/07/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.622/2017 01/07/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.620/2017 01/07/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.649/2017 10/05/2017MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.733/2017 01/01/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.727/2017 01/01/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.724/2017 01/01/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.719/2017 01/01/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.717/2017 01/01/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
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Lei Ordinária4.673/2017 01/01/2017Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
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Lei Ordinária4.588/2016 17/11/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.582/2016 25/10/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.581/2016 21/10/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.557/2016 21/10/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.563/2016 19/10/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.559/2016 19/10/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.541/2016 19/10/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.585/2016 03/10/2016MencionaART.145 §1º E 7º
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Lei Ordinária4.587/2016 01/01/2016MencionaART.145 §1º E 7º
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Lei Ordinária4.574/2016 01/01/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.558/2016 01/01/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.546/2016 01/01/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.542/2016 01/01/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.530/2016 01/01/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.529/2016 01/01/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.517/2016 01/01/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.503/2016 01/01/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.502/2016 01/01/2016MencionaART.145 §1º E 7º
Lei Ordinária4.481/2016 01/01/2016Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.478/2016 01/01/2016Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.450/2016 01/01/2016Menciona
Lei Ordinária4.420/2016 01/01/2016Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.447/2015 30/12/2015Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145
Lei Ordinária4.365/2015 20/10/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.390/2015 08/10/2015Menciona
Lei Ordinária4.320/2015 22/04/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.439/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.435/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.425/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.416/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.397/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.375/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.373/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.372/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.370/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.354/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.343/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.327/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.301/2015 01/01/2015Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.262/2014 06/10/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
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Decreto4.317/2014 27/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.316/2014 27/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
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Decreto4.289/2014 16/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.287/2014 15/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.269/2014 14/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
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Decreto4.267/2014 14/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.264/2014 14/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.262/2014 13/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.229/2014 12/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.227/2014 12/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.203/2014 08/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.201/2014 08/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.200/2014 08/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.194/2014 07/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.191/2014 07/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.190/2014 07/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.189/2014 07/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.185/2014 07/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.183/2014 07/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.181/2014 07/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.179/2014 06/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.178/2014 06/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.177/2014 06/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.176/2014 06/05/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.166/2014 05/05/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.158/2014 02/05/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.155/2014 30/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.149/2014 24/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.148/2014 24/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.146/2014 24/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.145/2014 24/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.138/2014 23/04/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.136/2014 23/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.130/2014 17/04/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.127/2014 17/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.128/2014 16/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.125/2014 16/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.118/2014 14/04/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Decreto4.111/2014 09/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.099/2014 07/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.089/2014 03/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.084/2014 02/04/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.046/2014 25/03/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.142/2014 23/02/2014Menciona§ 7º do art. 145
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Lei Ordinária4.317/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.316/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.315/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
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Lei Ordinária4.256/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.252/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.250/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.248/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.246/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.238/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
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Lei Ordinária4.234/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.232/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.230/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.229/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.227/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.203/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.201/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.200/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.198/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.195/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.194/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.191/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.190/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.189/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.187/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.185/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.183/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.181/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.179/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.178/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.177/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.176/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.172/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.171/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária4.166/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.158/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.155/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.149/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
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Decreto4.120/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
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Lei Ordinária4.118/2014 01/01/2014Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
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Lei Ordinária4.089/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.086/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.084/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.079/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.079/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto4.078/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.078/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.058/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.047/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.046/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.038/2014 01/01/2014Menciona§ 7º do art. 145
Decreto3.401/2013 03/12/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto3.300/2013 31/10/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto3.256/2013 15/10/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto3.107/2013 05/09/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto3.083/2013 03/09/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto3.082/2013 03/09/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto2.930/2013 22/07/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto2.652/2013 09/05/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto2.598/2013 06/05/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto2.505/2013 18/04/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto2.469/2013 12/04/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto2.377/2013 25/03/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto2.350/2013 15/03/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto2.314/2013 15/03/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto1.773/2013 01/02/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto250/2013 24/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto150/2013 10/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto833/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto832/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto831/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto830/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto829/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto828/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto827/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto826/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto825/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto824/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto823/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto822/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto821/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto820/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto819/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto818/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto817/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto816/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto815/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto814/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto813/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto812/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto811/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto809/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto808/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto807/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto806/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto805/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto804/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto803/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto802/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto801/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto800/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto799/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto798/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto797/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto796/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto795/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto794/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto793/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto792/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto791/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto790/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto789/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto788/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto787/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto786/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto785/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto784/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto783/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto782/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto781/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto780/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto779/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto778/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto777/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto776/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto775/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto774/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto773/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto772/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto771/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto770/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto769/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto768/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto767/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto766/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto765/2013 07/01/2013MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto764/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto763/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto762/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto761/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto760/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto759/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto758/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto757/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto756/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto755/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto754/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto753/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto752/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto751/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto750/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto748/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto747/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto746/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto745/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto744/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto743/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto742/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto741/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto740/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto738/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto737/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto736/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto735/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto734/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto717/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto706/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto705/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto704/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto534/2013 07/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto235/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto234/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto233/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto232/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto231/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto230/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto23/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto229/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto228/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto227/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto203/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto202/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto201/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto200/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto199/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto18/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto179/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto178/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto177/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto176/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto174/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto173/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto172/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto171/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto170/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto169/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto168/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto167/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto166/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto165/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto164/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto162/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto16/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto147/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto13/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto128/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
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Decreto118/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto117/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto115/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto114/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto113/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto112/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto111/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto11/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto106/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto10/2013 02/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto700/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto699/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto686/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto675/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto656/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto638/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto634/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto604/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto597/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto480/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Lei Ordinária4.092/2013 01/01/2013Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.091/2013 01/01/2013Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.080/2013 01/01/2013MencionaArt. 96, art. 194 e art. 195
Lei Ordinária4.065/2013 01/01/2013Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.060/2013 01/01/2013MencionaArt. 165
Lei Ordinária4.041/2013 01/01/2013Menciona§ 7º do art. 145
Decreto3.201/2013 01/01/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto285/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto2.394/2013 01/01/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto2.017/2013 01/01/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto1.991/2013 01/01/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto1.991/2013 01/01/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto1.991/2013 01/01/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto1.991/2013 01/01/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto1.773/2013 01/01/2013MencionaArt.72, inciso V
Decreto17/2013 01/01/2013MencionaInciso V do art. 72
Decreto8.390/2012 28/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.389/2012 28/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.387/2012 28/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.382/2012 27/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.381/2012 27/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.379/2012 27/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.378/2012 27/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.377/2012 21/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.376/2012 21/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.375/2012 21/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.373/2012 21/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.372/2012 21/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.371/2012 21/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.368/2012 21/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.367/2012 21/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.366/2012 21/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.364/2012 20/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.363/2012 20/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.362/2012 20/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.358/2012 20/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.357/2012 19/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.356/2012 19/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.355/2012 19/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.354/2012 19/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.353/2012 19/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.352/2012 19/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.351/2012 19/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.350/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.349/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.348/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.347/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.346/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.345/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.344/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.343/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.342/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.341/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.340/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.339/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.338/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.337/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.335/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.333/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.332/2012 18/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.331/2012 14/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.330/2012 14/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.329/2012 14/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.328/2012 14/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.327/2012 13/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.325/2012 13/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.324/2012 13/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.323/2012 13/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.322/2012 13/12/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.321/2012 13/12/2012MencionaArt.72,inciso V
Decreto8.320/2012 13/12/2012MencionaArt.72,inciso V
Decreto8.319/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.318/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.317/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.316/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.315/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.314/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.313/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.312/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.311/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.310/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.309/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.308/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.307/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.306/2012 13/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.305/2012 12/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.304/2012 12/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.303/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.302/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.301/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.300/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.299/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.298/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.297/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.296/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.295/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.294/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.293/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.292/2012 11/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.291/2012 10/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.290/2012 10/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.289/2012 10/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.287/2012 10/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.284/2012 06/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.283/2012 06/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.276/2012 04/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.275/2012 04/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.274/2012 04/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.273/2012 04/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.272/2012 04/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.271/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.269/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.268/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.267/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.266/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.265/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.264/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.260/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.256/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.252/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.251/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.249/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.247/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.246/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.244/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.243/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.242/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.241/2012 03/12/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.239/2012 30/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.238/2012 30/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.237/2012 30/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.233/2012 28/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.232/2012 28/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.231/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.230/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.229/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.228/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.227/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.226/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.225/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.224/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.223/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.222/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.221/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.220/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.218/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.217/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.216/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.215/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.214/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.213/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.212/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.211/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.210/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.209/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.208/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.206/2012 26/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.205/2012 23/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.204/2012 23/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.203/2012 23/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.202/2012 23/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.201/2012 22/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.199/2012 22/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.196/2012 21/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.195/2012 21/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.194/2012 21/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.193/2012 21/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.190/2012 20/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.189/2012 20/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.188/2012 19/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.187/2012 14/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.186/2012 14/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.185/2012 13/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.184/2012 13/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.183/2012 13/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.182/2012 13/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.181/2012 13/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.180/2012 13/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.179/2012 13/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.178/2012 13/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.177/2012 13/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.176/2012 13/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.173/2012 09/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.172/2012 09/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.170/2012 09/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.169/2012 09/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.168/2012 09/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.174/2012 08/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.167/2012 08/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.166/2012 07/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.165/2012 07/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.164/2012 07/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.161/2012 05/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.160/2012 05/11/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.143/2012 29/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.142/2012 29/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.141/2012 29/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.139/2012 25/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.135/2012 23/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.134/2012 23/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.133/2012 23/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.132/2012 22/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.131/2012 22/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.130/2012 22/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.129/2012 22/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.128/2012 22/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.127/2012 22/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.126/2012 22/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.123/2012 19/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.122/2012 17/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.120/2012 17/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.119/2012 17/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.118/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.117/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.116/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.115/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.114/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.113/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.112/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.110/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.108/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.107/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.106/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.105/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.104/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.103/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
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Decreto8.101/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
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Decreto8.096/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.095/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.094/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.093/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.092/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.091/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.090/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.089/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.088/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.087/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.086/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.085/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.084/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.083/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.082/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.081/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.080/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.078/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.077/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.076/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.074/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.073/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.072/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.071/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.070/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.068/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.067/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.066/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.065/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.064/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.063/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.062/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.061/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.060/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.059/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.058/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.057/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.056/2012 16/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.055/2012 15/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.054/2012 15/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.053/2012 15/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.052/2012 15/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.051/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.050/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.049/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.048/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.047/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.046/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.045/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.044/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.043/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.041/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.039/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.038/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.035/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.034/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.033/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.032/2012 11/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.031/2012 10/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.024/2012 10/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.023/2012 10/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.022/2012 10/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.021/2012 10/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.020/2012 10/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.019/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.018/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.016/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.015/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.013/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.012/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.011/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.010/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.009/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.008/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.007/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.006/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.005/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.004/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.000/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.999/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.997/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.996/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.995/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.994/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.993/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.991/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.990/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.989/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.988/2012 09/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.987/2012 03/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.986/2012 02/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.985/2012 02/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.984/2012 02/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.982/2012 02/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.979/2012 02/10/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.973/2012 28/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.972/2012 28/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.971/2012 28/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.970/2012 27/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.968/2012 26/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.967/2012 26/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.966/2012 26/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.965/2012 26/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.964/2012 25/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.961/2012 25/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.960/2012 25/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.962/2012 24/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.959/2012 24/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.958/2012 24/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.957/2012 24/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.954/2012 21/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.952/2012 20/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.951/2012 20/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.950/2012 20/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.949/2012 20/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.947/2012 20/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.946/2012 20/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.945/2012 18/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.944/2012 18/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.943/2012 18/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.941/2012 17/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.940/2012 17/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.937/2012 17/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.936/2012 17/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.935/2012 17/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.934/2012 17/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.932/2012 17/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.931/2012 17/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.930/2012 14/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.929/2012 14/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.927/2012 13/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.926/2012 13/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.925/2012 13/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.924/2012 13/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.923/2012 13/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.922/2012 13/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.921/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.919/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.918/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.917/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.916/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.915/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.914/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.913/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.912/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.911/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.910/2012 12/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.920/2012 11/09/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.942/2012 30/07/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.252/2012 28/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.251/2012 28/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.250/2012 28/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.249/2012 28/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.248/2012 28/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.247/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.245/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.244/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.243/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.242/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.241/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.240/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.239/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.238/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.236/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.235/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.233/2012 27/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.220/2012 26/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.219/2012 26/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.217/2012 25/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.216/2012 25/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.215/2012 25/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.214/2012 25/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.213/2012 25/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.212/2012 25/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.208/2012 25/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.207/2012 25/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.209/2012 22/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.206/2012 22/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.205/2012 22/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.204/2012 22/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.203/2012 22/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.202/2012 21/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.200/2012 21/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.197/2012 20/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.196/2012 20/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.195/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.194/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.193/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.192/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.191/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.190/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.189/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.188/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.187/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.186/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.185/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.184/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.183/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.182/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.181/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.180/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.179/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.178/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.176/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.175/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.174/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.173/2012 19/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.172/2012 18/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.171/2012 15/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.170/2012 15/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.169/2012 15/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.168/2012 15/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V, Art. 77
Decreto7.166/2012 14/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.164/2012 13/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.163/2012 13/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.162/2012 13/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.161/2012 13/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.160/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.159/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.158/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.157/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.156/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.155/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.154/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.153/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.152/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.151/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.150/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.148/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.147/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.146/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.145/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.144/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.143/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.142/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.141/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.140/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.139/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.138/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.136/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.135/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.134/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.132/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.128/2012 12/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.127/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.126/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.125/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.124/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.123/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.122/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.120/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.119/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.117/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.116/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.114/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.113/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.112/2012 11/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.111/2012 04/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V; Art. 77
Decreto7.110/2012 04/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.109/2012 04/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.108/2012 04/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.107/2012 04/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.106/2012 04/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.105/2012 04/07/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.237/2012 27/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.300/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.299/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.296/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.295/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.294/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.293/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.292/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.291/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.290/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.289/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.288/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.287/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.286/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.283/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.282/2012 05/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.281/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.280/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.279/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.278/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.277/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.276/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.275/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.274/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.273/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.272/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.271/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.270/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.269/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.268/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.267/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.266/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.265/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.264/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.263/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.262/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.261/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.260/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.259/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.258/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.257/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.256/2012 03/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.254/2012 02/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.253/2012 02/06/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.100/2012 31/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.098/2012 30/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.097/2012 30/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.992/2012 30/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.096/2012 29/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.093/2012 29/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.092/2012 29/05/2012MencionaArt. 72, Inciso IV
Decreto7.091/2012 29/05/2012MencionaArt. 72, Inciso IV
Decreto7.090/2012 29/05/2012MencionaArt. 72, Inciso IV
Decreto7.085/2012 25/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.084/2012 25/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.083/2012 25/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.082/2012 25/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.081/2012 25/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.079/2012 25/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.077/2012 24/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.076/2012 24/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.075/2012 24/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.070/2012 24/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.069/2012 22/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.068/2012 22/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.067/2012 22/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.066/2012 22/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.065/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.063/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.062/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.061/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.059/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.058/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.056/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.054/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.053/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.050/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.049/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.048/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.047/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.046/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.045/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.044/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.043/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.042/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.041/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.040/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.039/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.038/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.037/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.036/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.035/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.034/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.033/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.032/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.027/2012 21/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.029/2012 18/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.028/2012 18/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.026/2012 15/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.025/2012 14/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.024/2012 14/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.023/2012 14/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.022/2012 14/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.021/2012 14/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.020/2012 14/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.019/2012 14/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.018/2012 11/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.017/2012 11/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.016/2012 11/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.014/2012 10/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.012/2012 10/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.011/2012 10/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.010/2012 10/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.001/2012 10/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.000/2012 10/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.999/2012 10/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.998/2012 10/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.874/2012 10/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.005/2012 09/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.004/2012 09/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.003/2012 09/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.997/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.996/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.995/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.994/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.988/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.987/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.986/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.985/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.983/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.982/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.981/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.980/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.977/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.976/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.975/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.974/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.973/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.972/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.971/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.970/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.969/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.967/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.966/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.964/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.963/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.960/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.959/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.958/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.957/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.954/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.952/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.951/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.950/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.949/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.948/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.947/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.946/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.945/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.942/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.940/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.939/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.938/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.934/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.933/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.931/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.929/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.928/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.926/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.924/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.922/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.921/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.920/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.919/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.911/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.910/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.908/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.907/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.906/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.905/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.904/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.903/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.902/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.901/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.900/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.899/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.898/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.897/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.895/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.893/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.892/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.891/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.890/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.889/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.888/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.887/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.886/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.885/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.884/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.883/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.879/2012 08/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.873/2012 04/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.871/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.869/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.868/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.867/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.857/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.854/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.851/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.850/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.849/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.848/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.847/2012 03/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.865/2012 02/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.864/2012 02/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.863/2012 02/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.862/2012 02/05/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.861/2012 27/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.860/2012 27/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.859/2012 27/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.858/2012 27/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.856/2012 26/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.846/2012 26/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.845/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.844/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.843/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.842/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.836/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.835/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.834/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.833/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.832/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.831/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.830/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.829/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.828/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.826/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.825/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.824/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.820/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.819/2012 25/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.815/2012 24/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.814/2012 24/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.813/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.810/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.805/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.804/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.803/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.802/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.801/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.800/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.799/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.797/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.796/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.795/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.672/2012 23/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.794/2012 20/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.793/2012 20/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.792/2012 20/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.791/2012 20/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.790/2012 20/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.789/2012 20/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.788/2012 20/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.786/2012 19/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.785/2012 19/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.784/2012 19/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.781/2012 19/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.780/2012 19/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.777/2012 19/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.768/2012 19/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.776/2012 18/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Lei Ordinária3.870/2012 18/04/2012Menciona§ 6º do Art. 145; art. 102, § 1º
Decreto6.773/2012 17/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.771/2012 17/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.770/2012 17/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.769/2012 17/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.765/2012 17/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.764/2012 13/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.763/2012 13/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.762/2012 13/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.761/2012 13/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.760/2012 13/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.759/2012 13/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.758/2012 13/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.757/2012 13/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.756/2012 13/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.755/2012 13/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.991/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.750/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.749/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.748/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.747/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.746/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.745/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.744/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.743/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.742/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.741/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.732/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.730/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.729/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.725/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.724/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.723/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.722/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.720/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.719/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.718/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.717/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.708/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.707/2012 11/04/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Lei Ordinária3.786/2012 02/04/2012Menciona§ 6º do Art. 145
Decreto6.655/2012 30/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.528/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.527/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.526/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.525/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.523/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.521/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.519/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.501/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.500/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.496/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.494/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.493/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.491/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.489/2012 22/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.487/2012 21/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.486/2012 21/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.485/2012 21/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.484/2012 21/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.481/2012 20/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.474/2012 20/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.473/2012 20/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.471/2012 20/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.470/2012 20/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.469/2012 20/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.467/2012 20/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.466/2012 20/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.465/2012 20/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.463/2012 19/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.461/2012 16/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.459/2012 16/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.457/2012 16/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.455/2012 13/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.454/2012 13/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.435/2012 12/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.434/2012 12/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.433/2012 12/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.431/2012 12/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.428/2012 09/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.427/2012 08/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.424/2012 07/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.416/2012 06/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.413/2012 05/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.409/2012 05/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.395/2012 05/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.394/2012 05/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.392/2012 05/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.382/2012 05/03/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.306/2012 07/02/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.305/2012 07/02/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.304/2012 07/02/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.303/2012 07/02/2012MencionaArt. 72, Inciso V
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Decreto6.285/2012 02/02/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.282/2012 02/02/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.273/2012 31/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.271/2012 31/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.270/2012 31/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.269/2012 31/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.268/2012 31/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.266/2012 31/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.255/2012 30/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.253/2012 30/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.252/2012 30/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.247/2012 26/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V; Art. 77
Decreto6.246/2012 25/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.244/2012 24/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V; Art. 77
Decreto6.243/2012 24/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.242/2012 24/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.241/2012 24/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.240/2012 24/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.239/2012 24/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.238/2012 24/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.237/2012 24/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.236/2012 23/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.235/2012 23/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.234/2012 23/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.232/2012 23/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.231/2012 23/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.230/2012 23/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.227/2012 23/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.226/2012 20/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.221/2012 19/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.220/2012 19/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.219/2012 19/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.218/2012 19/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.217/2012 19/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.216/2012 19/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.213/2012 18/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.215/2012 17/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.214/2012 17/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.211/2012 12/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.208/2012 11/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.207/2012 11/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.203/2012 10/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.197/2012 09/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.195/2012 09/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.194/2012 09/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.193/2012 09/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.192/2012 09/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.191/2012 09/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.190/2012 09/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.188/2012 09/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.187/2012 09/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.186/2012 09/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.168/2012 05/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.167/2012 05/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.166/2012 05/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.164/2012 04/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.163/2012 03/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.161/2012 02/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto8.359/2012 01/01/2012MencionaInciso V do Art. 72
Decreto8.285/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.200/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.192/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.159/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.158/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.157/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.156/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.155/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.154/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.153/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.152/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.151/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.150/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.149/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.147/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.146/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.145/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.111/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.079/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.075/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.069/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.040/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.014/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto8.003/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.992/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.978/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.977/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.976/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.975/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.974/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.948/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.933/2012 01/01/2012MencionaArt 72, inciso V
Decreto7.297/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.234/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.218/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.211/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.165/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.137/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.133/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.121/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.118/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.115/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.104/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.103/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.101/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.099/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.094/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.064/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.060/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.057/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.055/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.052/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto7.051/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.993/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.990/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.989/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.984/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.979/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.978/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.968/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.965/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.962/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.961/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.956/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.955/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.953/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.944/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.943/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.941/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.937/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.936/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.935/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.932/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.930/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.927/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.923/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.880/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.872/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.853/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.852/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.839/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.823/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.822/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.821/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.818/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.816/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.811/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.809/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.808/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.807/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.806/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.798/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.779/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.775/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.767/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.739/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.733/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.731/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.728/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.727/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.726/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.715/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.712/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.711/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.704/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.701/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.695/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.692/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.688/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.675/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.653/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.652/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.649/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.645/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.629/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.622/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.611/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.610/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.609/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.608/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.606/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.605/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.603/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.601/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.598/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.597/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.595/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.592/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.591/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.589/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.587/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.586/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.585/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.584/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.583/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.582/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.581/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.579/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.577/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.576/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.574/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.572/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.571/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.570/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.569/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.568/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.566/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.562/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.561/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.559/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.557/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.532/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.520/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.516/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.513/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.512/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.510/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.507/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.506/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.505/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.502/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.499/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.497/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.492/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.482/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.479/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.478/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.476/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.475/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V, e Art. 77
Decreto6.472/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.468/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.460/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.458/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.447/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.445/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.443/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.438/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.432/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.430/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.429/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.425/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.422/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.411/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.410/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.405/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.404/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.402/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.400/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.397/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.393/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.385/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.384/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.383/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.284/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.283/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.281/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.280/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.278/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.277/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.275/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.274/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.272/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.265/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.254/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.233/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.229/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.228/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.198/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.189/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.162/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, Inciso V
Lei Ordinária3.906/2012 01/01/2012MencionaArt. 72, inciso IV
Lei Ordinária3.788/2012 01/01/2012Menciona § 6º do Art, 145
Lei Ordinária3.801/2011 01/01/2011Mencionaart. 72 inciso II
Lei Ordinária3.787/2011 01/01/2011MencionaINCISO II DO ART 72
Lei Ordinária3.569/2010 19/08/2010MencionaART. 145 § 5º
Lei Ordinária3.505/2010 19/08/2010Menciona
Lei Ordinária3.501/2010 19/08/2010Menciona
Lei Ordinária3.480/2010 19/08/2010Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.470/2010 19/08/2010Menciona§5º do art. 145
Lei Ordinária3.467/2010 19/08/2010Menciona§5º do art. 145
Lei Ordinária3.388/2010 19/08/2010Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.552/2010 01/01/2010Mencionaart. 145 §5º
Lei Ordinária3.427/2009 14/10/2009Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.412/2009 14/10/2009Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.291/2008 02/12/2008Menciona
Lei Ordinária3.201/2008 14/02/2008Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.204/2008 25/01/2008Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.200/2008 03/01/2008Mencionainciso V do artigo 72
Lei Ordinária3.296/2008 01/01/2008Menciona§ 5º do Art. 145; art. 102
Lei Ordinária3.243/2008 01/01/2008Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.234/2008 01/01/2008Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.231/2008 01/01/2008Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.150/2007 05/11/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.149/2007 05/11/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.141/2007 19/10/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.140/2007 19/10/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.139/2007 19/10/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.138/2007 19/10/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.137/2007 19/10/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.134/2007 19/10/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.131/2007 13/09/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.128/2007 13/09/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.092/2007 27/08/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.124/2007 21/08/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.102/2007 01/07/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.107/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.098/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.096/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.094/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.093/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.091/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.090/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.088/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.072/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.070/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.069/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.064/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.062/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.061/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária3.058/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do Art. 145
Lei Ordinária2.999/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do art. 145
Lei Ordinária2.978/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do art. 145
Lei Ordinária2.976/2007 01/01/2007Menciona§ 5º do art. 145
Lei Ordinária2.939/2006 28/03/2006Menciona§5º do Art. 145
Lei Ordinária3.006/2006 01/01/2006Mencionaart. 44 e seu parágrafo único
Lei Ordinária2.805/2005 12/06/2005MencionaInciso II do Art. 72
Lei Ordinária2.804/2005 12/06/2005MencionaInciso II do Art. 72
Lei Ordinária2.737/2004 30/09/2004MencionaArt. 68
Lei Ordinária2.730/2004 04/08/2004MencionaArt. 17; Art. 18
Lei Ordinária2.738/2004 01/01/2004Menciona
Lei Ordinária2.717/2004 01/01/2004MencionaArt. 72, inciso II e Art. 163, § 2º
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003Menciona
Lei Ordinária2.617/2003 08/06/2003MencionaArt. 72, inciso II e Art. 163, § 2º
Lei Ordinária2.561/2002 04/11/2002MencionaInciso IX, do art. 31
Lei Ordinária2.499/2002 02/04/2002MencionaArt. 72, inciso IV
Lei Ordinária2.465/2001 14/12/2001Mencionaart. 31
Lei Ordinária2.298/2000 24/05/2000MencionaArt. 72, inciso XXI
Lei Ordinária2.278/2000 28/04/2000Mencionaart. 145 §1º
Lei Ordinária2.264/2000 17/01/2000MencionaArt. 72, II e III
Lei Ordinária2.258/2000 15/01/2000MencionaArt. 72, II e III
Lei Ordinária2.223/1999 21/10/1999Mencionaart. 145 §1º
Decreto2.172/1999 22/03/1999MencionaLEI ORGÂNICA
Lei Ordinária2.172/1999 22/03/1999MencionaLEI ORGÂNICA
Lei Ordinária2.199/1999 01/01/1999MencionaArt. 296; Art. 314
Lei Ordinária2.171/1999 01/01/1999Menciona§ 5 ART. 31; ART. 76 E 190
Lei Ordinária2.151/1998 22/12/1998Regulamentaart. 288
Lei Ordinária2.129/1998 03/11/1998Mencionaart. 72 III
Lei Ordinária2.099/1998 25/07/1998Mencionaart. 72 III
Lei Ordinária2.093/1998 25/07/1998Mencionaart. 72 III
Lei Ordinária2.090/1998 25/07/1998Mencionaart. 72 III
Lei Ordinária2.089/1998 25/07/1998Mencionaart. 72 III
Lei Ordinária2.054/1998 05/02/1998Mencionaart. 72 III
Lei Ordinária2.160/1998 01/01/1998MencionaART. 165
Lei Ordinária2.112/1998 01/01/1998Mencionaart. 72 III
Lei Ordinária2.078/1998 01/01/1998MencionaArt. 74
Lei Ordinária2.020/1997 27/11/1997Mencionaart.145
Lei Ordinária1.992/1997 26/08/1997MencionaTítulo VII, Capítulo II
Lei Ordinária1.973/1997 30/04/1997MencionaArtigo 40, inciso III
Lei Ordinária1.996/1997 01/01/1997MencionaInciso II do Art. 210
Lei Ordinária1.990/1997 01/01/1997Mencionaart. 229
Lei Ordinária1.989/1997 01/01/1997MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.889/1996 21/07/1996Menciona§ 1º do Artigo 145
Lei Ordinária1.904/1996 10/06/1996Mencionaartigo 163
Lei Ordinária1.949/1996 01/01/1996MencionaLei Orgânica do Município
Lei Ordinária1.946/1996 01/01/1996Menciona§ 7º do art. 303
Lei Ordinária1.834/1995 07/06/1995MencionaArtigo 163
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995MencionaArt. 44
Lei Ordinária1.820/1995 28/04/1995MencionaArt. 31, item IX
Lei Ordinária1.812/1994 30/12/1994MencionaArt. 37, item IX
Lei Ordinária1.808/1994 23/12/1994MencionaArtigo 165
Lei Ordinária1.787/1994 18/08/1994MencionaArt. 31, item IX
Lei Ordinária1.770/1994 28/07/1994MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.777/1994 06/06/1994Mencionaartigo 163
Lei Ordinária1.757/1994 25/04/1994MencionaConselho Municipal dos Direitos da Mulher Serrana
Lei Ordinária1.748/1994 07/02/1994MencionaArt. 31, item IX
Lei Ordinária1.758/1994 01/01/1994MencionaConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher Serrana
Lei Ordinária1.758/1994 01/01/1994RegulamentaArt. 17 e 18
Lei Ordinária1.736/1993 29/12/1993MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.739/1993 22/12/1993MencionaArt. 3º
Lei Ordinária1.733/1993 16/12/1993MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.731/1993 16/12/1993MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.727/1993 14/12/1993MencionaArt. 72, XXI
Lei Ordinária1.710/1993 22/10/1993MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.693/1993 26/06/1993MencionaArt. 253, § 1º e § 2º; Art. 258; Art. 30, Inciso V; Art. 95, Inciso III; Art. 131, § 2º; Art. 165
Lei Ordinária1.692/1993 07/06/1993MencionaArt. 31, item IX
Lei Ordinária1.688/1993 28/05/1993MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.666/1993 08/02/1993MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.687/1993 01/01/1993MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.681/1993 01/01/1993Menciona
Lei Ordinária1.654/1992 09/12/1992Menciona
Lei Ordinária1.648/1992 26/11/1992MencionaArt. 35; Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Serra
Lei Ordinária1.647/1992 24/11/1992Menciona
Lei Ordinária1.636/1992 03/11/1992MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.614/1992 05/07/1992MencionaArtigo 35
Lei Ordinária1.611/1992 26/05/1992MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.595/1992 26/02/1992MencionaArt. 31, item IX
Lei Ordinária1.587/1991 23/12/1991Mencionaalínea "a" do Art. 236
Lei Ordinária1.574/1991 12/12/1991MencionaArt. 43
Lei Ordinária1.568/1991 03/12/1991MencionaLei Orgânica do Município
Lei Ordinária1.567/1991 03/12/1991MencionaArt. 55, § 5º
Lei Ordinária1.546/1991 27/09/1991MencionaLei Orgânica
Lei Ordinária1.541/1991 16/09/1991MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.540/1991 16/09/1991MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991MencionaLei Orgânica dos Municípios
Lei Ordinária1.505/1991 17/07/1991MencionaArtigos 240, 241, 242 e 243
Lei Ordinária1.503/1991 10/07/1991MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.513/1991 02/06/1991MencionaArt. 145, § 1º
Lei Ordinária1.517/1991 01/06/1991MencionaArt. 35
Lei Ordinária1.495/1991 23/04/1991Menciona
Lei Ordinária1.487/1991 22/02/1991MencionaArt. 313 e seus incisos, art. 317 e 318
Lei Ordinária1.585/1991 01/01/1991Menciona
Lei Ordinária1.519/1991 01/01/1991MencionaArt. 37, item IX
Lei Ordinária1.484/1990 14/11/1990Menciona

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