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  Lei Ordinária 1.107/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ITEM 1 DO ART. 1º DA LEI 1025/1986.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1987

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Lei Ordinária1.025/1986 29/08/1986AlteraItem I do art. 1º

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