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  Lei Ordinária 1.330/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E OU OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1989

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Lei Ordinária1.586/1991 27/12/1991Mencionaartigo 2º e seu parágrafo único

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