Lei Ordinária 1.468/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: PROIBE ALIENÇÃO DE TERRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.661/1992 23/12/1992Revoga Totalmente

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