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  Lei Ordinária 1.519/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DETERMINADO NO ART. 2º DA LEI 1490/1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 37, item IX
Lei Ordinária1.490/1991 21/03/1991Alteraprazo prorrogado do Art. 2º

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