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  Lei Ordinária 1.617/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: RESTABELE O ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.599/1992 06/04/1992RepristinaArt. 11 e Parágrafo Único
Lei Ordinária1.615/1992 11/07/1992Menciona
Lei Ordinária1.615/1992 11/07/1992Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.722/1993 01/01/1993Menciona
Lei Ordinária1.722/1993 01/01/1993Menciona

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