Lei Ordinária 1.663/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: LEI Nº 1663, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1992

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Lei Ordinária1.744/1993 01/01/1993Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.732/1993 01/01/1993Revoga Totalmente

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