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Lei Ordinária 1.793/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO DISCIPLINAMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE PARA GERIR A AÇÃO FISCALIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/1994

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.641/1992	01/01/1992	Altera	Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.902/1996	01/01/1996	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.902/1996	01/01/1996	Revoga Totalmente

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