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Lei Ordinária 1.802/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVO DISCIPLINAMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/1994

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.723/1993	01/01/1993	Menciona	Art. 4Âº e seu ParÃ¡grafo Ãšnico
Lei Ordinária	1.723/1993	01/01/1993	Altera	ParÃ¡grafo Ãšnico do Art. 1Âº

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.902/1996	01/01/1996	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.902/1996	01/01/1996	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.814/1994	30/12/1994	Revoga	Art. 2Âº

Sobre

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