Lei Ordinária 2.271/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DO DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 138 DA LEI 2006/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2000

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.006/1997 01/01/1997Altera§4 art. 138

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/2000 01/01/2000Revoga Totalmente

Sobre

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