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Lei Ordinária 2.576/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2461/01 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA SERRA).

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 23/12/2002

Origem

Poder Executivo

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.461/2001	05/12/2001	Revoga	Â§ 1º e 2º do art. 122; Â§ 7º e Â§ 8º do art. 124; art. 242, 248, 329, 331, 364 e incisos I e II; parÃ¡grafo Ãºnico do art. 347
Lei Ordinária	2.461/2001	05/12/2001	Inclui	Art. 19-B e 69-B; art. 104; Item I, "a"& "b", Item II, "a", "b" & "câ€ e Â§ 1Âº, Â§ 2º e Â§ 3Âº, no art. 104; Â§ 9º e Â§ 10 do art. 124 e art. 124-B, 124-C e 127-B a 127- F; Art. 144-B e 174-B; Art. 220-B e inciso VI do art. 222; Art. 226-B a 226-F; Art. 244-B a 244-D; Art. 320-B e parÃ¡grafo Ãºnico; Â§ 4º do art. 345 e art. 351-B e 351-C; Art. 446-B e 446-C; Seção VIII, no CÃ¡pitulo I do TÃtulo V e os seus artigos 425-B e 425-F; incisos VVIII a XXVI ao art. 446 e 446-B
Lei Ordinária	2.461/2001	05/12/2001	Inclui	Art. 19-B e 69-B; art. 104; Item I, "a"& "b", Item II, "a", "b" & "câ€ e Â§ 1Âº, Â§ 2º e Â§ 3Âº, no art. 104; Â§ 9º e Â§ 10 do art. 124 e art. 124-B, 124-C e 127-B a 127- F; Art. 144-B e 174-B; Art. 220-B e inciso VI do art. 222; Art. 226-B a 226-F; Art.
Lei Ordinária	2.461/2001	05/12/2001	Altera	Art. 66 e cÃ¡p. IV; Art. 104; Art. 122; art. 124 e incisos,Â§ 1º, Â§ 2º e Â§ 3º; Art. 137 e Â§Â§ 1º, 2º e 3º; Art. 221 e 222; Art. 225; Art. 233 e 234; Art. 246, 247 e inciso I do art. 308; Art. 320 e 322; Art. 345, Â§ 1º, II e III, 346, 348, 349 e 350; Art. 352, 375 e 377; Art. 446, inciso XIV a 448 e 453
Lei Ordinária	2.461/2001	05/12/2001	Altera	Art. 66 e cÃ¡p. IV; Art. 104; Art. 122; art. 124 e incisos,Â§ 1º, Â§ 2º e Â§ 3º; Art. 137 e Â§Â§ 1º, 2º e 3º; Art. 221 e 222; Art. 225; Art. 233 e 234; Art. 246, 247 e inciso I do art. 308; Art. 320 e 322; Art. 345, Â§ 1º, II e III, 346, 348, 349 e 350; A

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.662/2003	29/12/2003	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.662/2003	29/12/2003	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.607/2003	13/05/2003	Menciona	Art. 5º

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