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  Lei Ordinária 2.577/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 399 A 405 DA LEI Nº 2461/2001 E INSTITUI TABELAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2002

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001RevogaArt. 399 a 405
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001IncluiAnexo II, com tabelas I-A a I-E

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Revoga Totalmente

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