Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 137 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI Nº. 2.461, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2003

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.576/2002 23/12/2002MencionaArt. 5º
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001AlteraArt. 137

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Revoga Totalmente

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