Lei Ordinária 2.649/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE TERRAS DOADAS COM ENCARGO PELA MUNICIPALIDADE A EMPRESAS QUE NELAS SE ENCONTREM INSTALADAS EXTRA-OFICIALMENTE, COM O INTUITO DE ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALÉM DE PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE QUE EMPRESAS TÊM A DETENÇÃO, CONSTRUÍDAS OU QUE JÁ TENHAM SOFRIDO ALGUMA INTERVENÇÃO FÍSICA E PARA AS QUAIS A MUNICIPALIDADE NÃO TENHA QUAISQUER PROJETOS DE APROVEITAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2003

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Lei Ordinária2.742/2004 23/11/2004Menciona

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