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  Lei Ordinária 2.950/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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Lei Ordinária2.570/2002 11/12/2002AlteraIncisos I e II do art. 3º

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