Lei Ordinária 2.970/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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Lei Ordinária3.034/2006 14/09/2006Revoga Totalmente
Decreto3.034/2006 03/06/2006Revoga Totalmente

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