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  Lei Ordinária 3.112/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O NÚCLEO DE ESTUDOS DO TERCEIRO SETOR - NUTES, COM VISTAS A DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA DESTINADO A APOIAR O MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Lei Ordinária3.336/2009 01/01/2009Revoga Totalmente
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