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  Lei Ordinária 3.195/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS, A ÁREA DE TERRENO MEDINDO 152.900,00 M², LOCALIZADA EM ÁREA RURAL, NO MORRO MESTRE ÁLVARO, NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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