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Lei Ordinária 3.200/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: NORMATIZA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES REVESTIDOS NA FUNÇÃO DE FISCAL DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL.

Situação: Revogada

Data do Ato: 03/01/2008

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	inciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.432/2022	17/03/2022	Revoga Totalmente
Decreto	4.271/2014	14/05/2014	Altera	Renumera parÃ¡grafo Ãºnico para Â§ 1º; Anexos I, II e III
Decreto	4.271/2014	14/05/2014	Menciona	Art. 9º, Â§ 3º
Decreto	4.271/2014	14/05/2014	Inclui	Â§ 3º no art. 9º; Â§ 2º no art. 26

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