Lei Ordinária 3.275/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOB A FORMA DE PERMUTA, BEM COMO A INCORPORAR AS ÁREAS "1.6-B" , "A3", "1A-3" E PARTE DA ÁREA "E", COM MEDIDA TOTAL DE 15.179,20 M², COM FIM DE VIABILIZAR O "PARQUE DA CIDADE", A SER CONSTRUÍDO NO DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2008

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Não possui

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Lei Ordinária3.291/2008 02/12/2008Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.291/2008 02/12/2008Menciona

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