Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOB A FORMA DE PERMUTA, BEM COMO A INCORPORAR AS ÁREAS "1.6-B" , "A3", "1A-3" E PARTE DA ÁREA "E", COM MEDIDA TOTAL DE 15.179,20 M², COM FIM DE VIABILIZAR O "PARQUE DA CIDADE", A SER CONSTRUÍDO NO DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.