Ementa: REGULAMENTA O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AUTORIZADO PELO § 2º DO ARTIGO 176 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGER A PROVIDENCIAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.