Lei Ordinária 4.027/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AUTORIZADO PELO § 2º DO ARTIGO 176 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGER A PROVIDENCIAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 176, § 2º e § 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.731/2022 27/04/2022MencionaArt. 7º
Lei Ordinária4.718/2017 26/09/2017AlteraInciso I do art. 2º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.