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  Lei Ordinária 4.092/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI 4.065/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 7º do art. 145
Lei Ordinária4.065/2013 19/08/2013AlteraArt. 1º e §§ 2º e 3º; Art. 2º e seu parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º

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