Lei Ordinária 4.268/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA PROIBIDO O USO DA PRANCHA DE SURF, E WIND BOARD NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DA SERRA SEM O USO DA CORDA (STREAP).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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