Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS E CONCESSIONARIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TV A CABO OU OUTROS SERVIÇOS POR MEIO DE REDE AÉREA A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.