Lei Ordinária 4.611/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.570/2002 11/12/2002Alteraementa; art. 1º; caput e o inciso I do art. 2º; art. 3º; art. 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.052/2023 09/08/2023Menciona

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