Lei Ordinária 4.708/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS PARA ATIVIDADE ARTESENAL NO MUNICÍPIO DE SERRA E DA SUAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do art. 145

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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