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  Lei Ordinária 4.763/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CUIDADOR PARA ATUAR JUNTO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2017

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Lei Ordinária5.692/2023 20/01/2023AlteraAnexo único
Lei Ordinária5.431/2022 16/03/2022AlteraAnexo único

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