Lei Ordinária 487/1975 ATO ORIGINAL


Ementa: FIXA VALOR DE PENSÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1975

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária469/1974 01/01/1974Mencionaorçamento vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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