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  Lei Ordinária 667/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 2° DA LEI N° 642/78 DE 31 DE AGOSTO DE 1978.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1979

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Lei Ordinária700/1979 14/12/1979Revoga Totalmente
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