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  Lei Ordinária 865/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MONTANTE DA DÍVIDA ATIVA ARRECADADA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.902/1996 01/01/1996Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.902/1996 01/01/1996Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.807/1994 01/01/1994Alteraart 1º
Lei Ordinária1.641/1992 01/01/1992AlteraArtigo 1º
Lei Ordinária1.265/1988 01/12/1988RepristinaArt. 2º

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