Lei Ordinária 94/1955 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A PESSOA FÍSICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1955

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária108/1956 25/06/1956Revoga Totalmente

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