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Lei Ordinária 2.621/2003

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BNDES, PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE MELHORIA URBANA E DE INFRAESTRUTURA EM BAIRROS DO MUNICÍPIO DA SERRA.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/08/2003

Origem

Poder Executivo

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.099/2007	19/04/2007	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	3.099/2007	19/04/2007	Revoga Totalmente

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