Ementa: REGULAMENTA AS EXIGÊNCIAS PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.274/2019 24/01/2019Revoga Totalmente

Sobre

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