Ementa: REVOGA AS TABELAS I-E, I-F, I-G, E I-H DO ANEXO II DA LEI 2006/97, ADOTA NOVA REDAÇÃO, O E NOVOS VALORES PARA AS TABELAS I-A DA LEI 2153/98, I-B, I-C E I-D DO ANEXO II DA LEI 2006/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2000