Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2018

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Lei Ordinária4.810/2018 17/05/2018Menciona
Lei Ordinária4.810/2018 17/05/2018Menciona
Lei Ordinária4.756/2017 06/12/2017MencionaArt. 9º, inciso I; orçamento vigente

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