Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - CMT.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2018

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Lei Ordinária4.818/2018 24/05/2018Menciona
Lei Ordinária4.818/2018 24/05/2018Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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